Política de Apoio ao Consumidor

O DL nº. 59/2021 estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

A redação deste artigo corresponde à transposição para o ordenamento jurídico interno do artigo 21.º da Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que estabelece o dever de os Estados-Membros garantirem que, no caso de o profissional utilizar uma linha telefónica para ser contactado em relação ao contrato celebrado, o consumidor, ao contactar o profissional, não fique vinculado a pagar mais do que a tarifa de base.

O que se pretende é que o consumidor possa contactar telefonicamente o prestador de serviços sem qualquer entrave ou restrição, no fundo, que promova tal contacto tal como faz para os demais contactos da sua lista telefónica, relativamente aos quais sabe que pode ou não pagar essa comunicação consoante o seu tarifário, sabendo também que nunca suportará um valor que vai para além de um custo normal.

Linhas de Apoio ao Cliente 24h / 7 dias por semana:

• 707 200 160* Custo por minuto (IVA incluído) de 0,16€ (móvel) / 0,11€ (fixo) 
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